O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 75 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007,

Resolve:

1. A critério da Gerência de Administração Tributária, desde que o sistema não prejudique a fiscalização do imposto, poderá ser autorizada adoção de regime especial de emissão de documentário fiscal relativamente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), conforme previsto no art. 75 do Decreto nº 13.314/2007, devendo ser previamente solicitada a sua aprovação.

4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 10 de fevereiro de 2011.

Anckimar Pratissolli - Secretário de Fazenda