Portaria GSF nº 89 DE 29/07/2022
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 29 jul 2022
Prorroga o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, para o exercício de 2022.
A Secretária Municipal de Finanças de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016,
Resolve:
Prorrogar o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP de que trata o art. 311 , II, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, para o exercício de 2022, em cota única ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).
PARCELA | VENCIMENTO |
COTA ÚNICA | 15.08.2022 |
COTA 01 | 15.08.2022 |
COTA 02 | 15.08.2022 |
COTA 03 | 31.08.2022 |
COTA 04 | 30.09.2022 |
COTA 05 | 31.10.2022 |
COTA 06 | 30.11.2022 |
REVOGAÇÃO: Fica revogada a Portaria GSF nº 074/2022 , de 30 de junho de 2022.
Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, em 29 de julho de 2022.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.