O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.553, de 24 de outubro de 2005, e no art. 15 do Decreto 5.503, de 27 de outubro de 2005, Considerando o processo de encontro de contas, que ainda se encontra na fase de conclusão, entre os Estabelecimentos de Ensino e a Secretaria de Educação do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 31 de maio do corrente ano, o prazo que trata a Portaria nº 071/SER, de 05.04.2006, no que se refere aos Estabelecimentos de Ensino, que participam do Programa de Bolsa de Estudo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita