O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 305, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991;

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Chefe da Divisão de Expedição de Alvará de Funcionamento - DEAF, a competência prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, quando relacionada à concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos motoristas profissionais, proprietários de uma única viatura, por ele próprio dirigida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita