Portaria SEFAZ nº 855 de 27/05/2005

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 01 jun 2005

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338, de 16 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.585, de 28 de outubro de 2002, as empresas: BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, inscrição estadual nº 29.385.370-3, concessionária da marca SUNDOWN e TRÉVIA & LOPES LTDA, inscrição estadual nº 29.378.668-2, concessionária da marca Suzuki, estabelecidas em Araguaína - TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.