O Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, VI, do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e de acordo com deliberação tomada pela Diretoria Colegiada na Sessão 571ª Ordinária, de 21 de dezembro de 2021,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Instrução MPS/Previc nº 03, de 29 de junho de 2010, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de que trata o caput do art. 10 da Instrução MPS/PREVIC nº 03, de 29 de junho de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO

ANEXO ÚNICO