Portaria SUCIEF nº 85 DE 07/10/2020
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 08 out 2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ820402 | Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de alíquota | 01.09.2020 | Lei 8.484/2019 | |
| RJ801427 | Convênio ICMS 81 de 2020 - Isenção | 01.09.2020 | Convênio ICMS 81/2020 | |
| RJ803427 | Convênio ICMS 81 de 2020 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.09.2020 | Convênio ICMS 81/2020 |
II - inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802402 | (.....) | (.....) | 30.09.2020 | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2020
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais