O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Decreto nº 43.982 , de 05 de dezembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 59, de 06 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

§ 1º Serão objeto de dedução da base de cálculo prevista no caput:

I - o valor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que for emitida no Distrito Federal e aceita pelo tomador do serviço; e

II - o valor da NFS-e emitida por prestadores de serviços estabelecidos fora do Distrito Federal.

§ 2º A dedução de que trata o § 1º limitar-se-á aos serviços tomados previstos no item 4 da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA