Portaria PGE nº 84 DE 05/11/2012
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 27 nov 2012
ERRATA - Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 3.823, de 22 de outubro de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
ERRATA - DOE AM de 27.11.2012
Na Portaria publicada no DOE de 06 de novembro de 2012, que prorrogou o prazo estabelecido pela Lei nº 3.823/2012.
Onde se lê:
Portaria nº 81, de 05 de novembro de 2011
Leia-se:
Portaria nº 84, de 05 de novembro de 2011
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 12 de novembro de 2012
CLÓVIS SMITH FROTA JUNIOR
Procurador-Geral do Estado