O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta a Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:

Considerando que compete a RBTRANS, planejar, projetar e regulamentar o transporte e o trânsito no município de Rio Branco;

Considerando a solicitação do SINTCAC para que seja expedida a autorização de inserção de veículos e as respectivas taxas concomitantemente, com o objetivo de otimizar e garantir maior celeridade ao processo;

Considerando as freqüentes "quedas" de energia que impactam no sistema informatizado de atendimento, incluso o acesso via internet ao banco de dados do SIGETRAN;

Considerando ainda, que as paralisações trazem prejuízos aos permissionários em função dos vários retornos ao Setor de Atendimento;

Considerando que é interesse da administração pública primar pela qualidade dos serviços aos usuários e aos permissionários em geral;

Considerando por fim, o princípio da eficiência que norteia o atuar da Administração Pública.

Resolve:

Art. 1º. AUTORIZAR a expedição da Autorização de Inserção de Veículo na categoria aluguel, em conjunto com a emissão das taxas devidas para todos os serviços de transportes (táxi, moto-táxi, coletivo e frete).

§ 1º A expedição da Autorização de Inserção de Veículo somente poderá ser realizada se o permissionário ou concessionário estiver devidamente licenciado e não possuir nenhum débito junto a Municipalidade.

§ 2º A confirmação do pagamento das taxas que trata o "caput" será realizada via sistema, no prazo de até 24 horas após o pagamento, para a entrega das credenciais.

§ 3º A não confirmação do pagamento das taxas devidas no prazo acima implicará na retenção das credenciais até que seja realizado o pagamento e respectiva baixa no sistema, conforme disposto no § 2º.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco∕Ac, 19 de outubro de 2012.

Ricardo Tadeu Lopes Torres

Superintendente