O Diretor Presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 6.673 de 04 de janeiro de 2006,

Resolve:

Determinar a obrigatoriedade de um Responsável Técnico (RT) nos eventos de aglomeração animal, considerando o disposto no capítulo VI do Decreto Estadual nº 2.919/2005, nas normas complementares da Portaria Federal nº 162/1994 e no Manual complementar de padronização de atividades do Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Março de 2011.

Dê-se ciência

Publique-se, e cumpra-se.

MANOEL COSTA TENÓRIO

Diretor Presidente