O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, que institui o ICMS Verde; e

Considerando o disposto no Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009, que Regulamenta a Lei Estadual supramencionada,

Resolve:

Art. 1º. Fixar os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2013, na forma a seguir:

Art. 2º. Os Prefeitos Municipais poderão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, apresentar reclamações sobre os índices fixados no artigo anterior.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 12 de dezembro de 2012.

Mâncio Lima Cordeiro 

Secretário de Estado da Fazenda