Portaria PGFN nº 802 DE 09/11/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2012
RETIFICAÇÃO
Na Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, publicada no DOU de 12 de novembro de 2012, página 20, seção 1:
Onde se lê:
Art. 5º. , inciso II - (...) nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 14.
Leia-se:
Art. 5º. , inciso II - (...) nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 13.