Na Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, publicada no DOU de 12 de novembro de 2012, página 20, Seção 1, página 20:

Onde se lê:

"Art. 5º, inciso I...preferencialmente pela Internet, pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no endereço ;..."

Leia-se:

"...pela Internet, por meio do e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no endereço ;"

Onde se lê:

"Art. 10. As prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês e deverão ser pagas mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União - DAS-DAU, o qual é gerado pelo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço , na opção Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Gerador de DAS da Dívida Ativa da União."

Leia-Se:

"As prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês e deverão ser pagas mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço , na opção Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Gerador de DAS da Dívida Ativa da União."