O Secretário Municipal do Urbanismo no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 11095/2004 quanto à responsabilidade dos profissionais habilitados na aprovação de projetos e execução de obras no Município;

Considerando a existência das Normas Técnicas e Normas Brasileiras vigentes para o dimensionamento e execução de obras, e amplo conhecimento por parte dos autores de projetos e responsáveis técnicos pelas obras;

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto nos Artigos 1º e 2º do Decreto nº 1020/2013, quanto aos parâmetros construtivos relevantes,

Resolve:

Art. 1º Os projetos submetidos à aprovação pela Secretaria Municipal do Urbanismo serão analisados em relação aos aspectos de zoneamento, uso e ocupação do solo e aos aspectos urbanísticos relevantes.

Art. 2º São considerados parâmetros urbanísticos relevantes, aqueles relacionados no parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 1020/2013.

Art. 3º Fazem parte integrante da presente portaria os seguintes anexos

I - Orientação para elaboração de projeto das tipologias de usos do solo;

II - Normas de apresentação de projetos;

III - Tabela de dimensões dos compartimentos;

IV - Critérios para definição de áreas de iluminação e ventilação das edificações;

Art. 4º Para projetos em trâmite, com base na legislação anteriormente vigente, fica estabelecido o prazo máximo de 180 dias para a sua aprovação.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 18/2010.

Secretaria Municipal do Urbanismo, 15 de julho de 2013.

Reginaldo Luiz dos Santos Cordeiro:

Secretário Municipal do Urbanismo

ANEXO I

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(Revogado pelo Decreto Nº 799 DE 16/06/2020):

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV