O Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/TO, no uso de suas atribuições, através do Ato de Nomeação ATO Nº 599 - NM, Diário Oficial do Estado nº 5.097, de 23 de abril de 2018, ainda, pelo artigo 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Estadual nº 5685/1992;

Considerando a implantação do sistema Pro Consumidor, que será realizada no mês de setembro do corrente, em substituição ao atual Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC;

Resolve

Art. 1º Suspender os prazos processuais no âmbito da Superintendência de Proteção e Defesa do consumidor - PROCON, do dia 23 de agosto até o dia 30 de setembro de 2021.

Art. 2º Durante a suspensão de prazo, haverá realização de audiências previamente agendadas para o período e atendimento ao público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas-TO, 27 de agosto de 2021.

WALTER NUNES VIANA JÚNIOR

Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor

PROCON-TO