O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 86 do Decreto nº 1.665, de 05 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2021, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP lançados de ofício, que terão os seguintes vencimentos:

I - parcela única ou 1ª parcela, dia 15 de março de 2021;

II - parcela 2, dia 15 de abril de 2021;

III - parcela 3, dia 17 de maio de 2021;

IV - parcela 4, dia 15 de junho de 2021;

V - parcela 5, dia 15 de julho de 2021;

VI - parcela 6, dia 16 de agosto de 2021;

VII - parcela 7, dia 15 de setembro de 2021;

VIII - parcela 8, dia 15 de outubro de 2021;

IX - parcela 9, dia 15 de novembro de 2021;

X - parcela 10, dia 15 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 26 dias do mês de janeiro de 2021.

ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA

Secretário Municipal de Finanças