O Diretor Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, usando da competência que lhe foi atribuída,

Considerando a situação emergencial em virtude da pandemia do COVID-19,

Considerando que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Campo Grande-MS, conforme exposto no Decreto nº 14.192, de 17 de março de 2020, no Decreto nº 14.230 , de 03 de abril de 2020, e no Decreto nº 14.247 , de 14 de abril de 2020 e no que se refere às atividades de transporte individual de passageiros, conforme disposto no Decreto nº 14.232 , de 03 de abril de 2020 e no Decreto nº 14.295 de 12 de maio de 2020

Resolve:

Art. 1º Manter suspensas a realização e a exigência, de vistorias dos veículos cadastrados utilizados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros no município de Campo Grande/MS, Táxi Convencional e Mototáxi, até o dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo aos permissionários e condutores auxiliares para o exercício das atividades.

Parágrafo único. A inexigibilidade de vistoria da qual trata esse artigo contempla apenas àqueles que deveriam realizar a vistoria obrigatória no período que corresponde à suspensão.

Art. 2º Manter suspensas a realização de vistoria dos veículos vinculados as empresas cadastradas para prestarem o serviço de caçambas, até o dia 30 de junho de 2020, sem prejuízos quanto a sua exigibilidade para o exercício da atividade com os veículos já cadastrados.

Parágrafo único. A inexigibilidade de vistoria da qual trata esse artigo contempla apenas àqueles que deveriam realizar a vistoria obrigatória no período que corresponde à suspensão.

Art. 3º Os permissionários e prestadores de serviços, vinculados às atividades que são tratadas nesta Portaria, deverão atentar-se e cumprir as determinações sanitárias e demais recomendações, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande, que versem sobre a prevenção e as medidas de controle do contágio e propagação da doença COVID-19, sem abster-se de respeitar as legislações que correspondam a suas atividades, sobretudo quanto a preservação e manutenção dos veículos e dos itens de segurança.

Art. 4º A AGETRAN, ao final do período de suspensão, disponibilizará um canal de atendimento, telefone ou e-mail, para realização de agendamentos das vistorias pendentes, assim como fará a convocação, via edital, dos permissionários e prestadores de serviços, vinculados as atividades que são tratadas nesta Portaria, com cronograma específico para atendimento e realização das respectivas vistorias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MAIO DE 2020.

JANINE DE LIMA BRUNO

Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito