O Secretário de Mobilidade Urbana do Município de Cuiabá, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 48 da Lei Complementar 359/2014 e o Art. 24, Inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro e;

Considerando o que consta na Lei nº 8.723 , de 28 de outubro de 1993, Artigos 3º a 15, na Resolução CONAMA nº 7, de 31 de agosto de 1993, Artigo 231, inciso III do CTB;

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, o inciso III do artigo 231 do CTB que classifica como infração grave "transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN";

Considerando o disposto no art. 280 do CTB e da regulamentação estabelecida na Resolução 427/2012 do CONTRAN;

Considerando que ao Município compete fiscalizar o nível de emissão de poluentes, com base no CTB e no CONTRAN,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que, a frota que compõe o sistema de transporte público coletivo e alternativo, deverá ser submetida, semestralmente, a avaliação de índice de emissões de poluentes;

Art. 2º Comprovar-se-á ocorrência de ato infracional de trânsito, previsto no inciso II do artigo 231 do CTB quando deixar de ser observado os índices estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 418 , de 25 de novembro de 2009, e suas sucedâneas.

Art. 3º Os equipamentos utilizados para aferir os índices previstos no art. 1º desta Portaria devem atender às especificações estabelecidas pelo CONAMA e à regulamentação metrológica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

Art. 4º Para efeito de fiscalização da emissão de gases de escapamentos nas vias públicas, a Secretaria de Mobilidade Urbana do Município divulgará a relação dos equipamentos aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO.

Art. 5º Constarão nas notificações de autuação e de penalidade os seguintes dados, além dos já previstos:

I - Índices de emissão de gases poluentes registrados no momento do cometimento da infração de trânsito;

II - Limites máximos toleráveis de emissão de gases e poluentes segundo estabelecidos pelo CONAMA;

III - Data da última verificação do equipamento utilizado na fiscalização de trânsito, conforme regulamentação pelo INMETRO.

Art. 6º Será aplicada a penalidade disposta no artigo 231 do CTB , inciso III, aos veículos cujos índices ultrapassarem os limites máximos toleráveis de emissões de gases e poluentes estabelecidos pelo CONAMA.

Art. 7º Nos casos de existência de irregularidades no veículo que impeçam a medição da emissão dos gases de escapamento e poluentes na forma determinada pelo CONAMA, a autuação será feita com base nos dispositivos aplicáveis do CTB.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de Março de 2015.

THIAGO FRANÇA CABRAL

Secretário da SEMOB