O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 166 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

Considerando o reajuste anual trazido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a respeito do Índice Nacional de Preços ao Consumidor,

Considerando que, conforme previsão da legislação tributária vigente, os tributos municipais são reajustados pelo IPCA,

Resolve:

Art. 1º Informar que o valor a ser utilizado no exercício de 2015, para o reajuste de tributos municipais, com base nos valores informados pelo IBGE para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, será de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 08 de dezembro de 2014.

JULIO CESAR MARCELLINO JR.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA