Portaria SEFAZ/GAB nº 8 DE 18/12/2013
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 26 dez 2013
Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2014
A Secretária de Estado da Fazenda do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto nos artigos 115 , 116 e 117 , da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto nos artigos 4º e 17, Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando, ainda os termos do Decreto nº 3.454 , de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2014, conforme determina o artigo 4º, do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. Os valores aprovados por esta Portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço.
Art. 2º Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente, a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação - DAR Mod. 1, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento, o código de receita correspondente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2014.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Macapá, de 18 de dezembro de 2013.
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 008/2013 - GAB/SEFAZ
| CÓDIGO RECEITA | CLASSIFICAÇÃO | DISCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃO | VALOR (R$) | UNIDADE |
| 5.0.01 | - | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.01 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE - POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2101 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200M² | 250,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2102 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500M² | 300,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2103 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500M² | 350,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2104 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200M² | 200,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2105 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 ATÉ 500 M² | 250,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2106 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500M² | 300,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2107 | REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2108 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50M² | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2109 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 ATÉ 100M² | 110,25 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2110 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100M² | 126,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2111 | REGISTRO ANUAL DE BOTEQUINS, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE, JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS | 78,75 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2112 | REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 231,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2113 | REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO | 231,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2201 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS | 10,50 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 2202 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO | 7,35 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 2301 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200M², POR MÊS | 100,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2302 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500M², POR MÊS | 122,20 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2303 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500M², POR MÊS | 143,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2304 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200M², POR MÊS | 75,60 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2305 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500M², POR MÊS | 93,60 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2306 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500M², POR MÊS | 112,80 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2307 | LICENÇA PARA BAR E SIMILAR, POR MÊS | 31,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2308 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50M², POR MÊS | 31,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2309 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100M², POR MÊS | 47,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2310 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100M², POR MÊS | 63,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2311 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, HORÁRIO NORMAL, POR MÊS | 23,10 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2312 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, HORÁRIO ESPECIAL, POR MÊS | 57,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2313 | LICENÇA PARA AMBULANTE | 26,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2314 | LICENÇA PARA PARQUE DE DIVERSÃO INDOOR, POR MÓDULO, AO MÊS | 15,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2315 | LICENÇA PARA LAN-HOUSE E SIMILAR, POR MÓDULO, AO MÊS | 7,35 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2316 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ATÉ 200M², AO MÊS | 47,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2317 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, DE 200,01 ATÉ 500M², AO MÊS | 63,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2318 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ACIMA DE 500M², AO MÊS | 78,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2319 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ATÉ 50M², AO MÊS | 36,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2320 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, DE 50,01 A 100M², AO MÊS | 49,35 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2321 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ACIMA DE 100M², AO MÊS | 57,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2322 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, ATÉ 50M², POR MÊS | 31,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2323 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, DE 50,01 A 100M², POR MÊS | 42,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2324 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, ACIMA DE 100M², POR MÊS | 52,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2325 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ATÉ 50M², POR MÊS | 36,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2326 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETROELETRÔNICO, SEMINOVO, DE 50,01 A 100 M², POR MÊS | 47,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2327 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ACIMA DE 100M2, POR MÊS | 57,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2328 | LICENÇA PARA SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL | 36,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2329 | LICENÇA PARA ACADEMIA DE LUTA DE QUALQUER NATUREZA, POR MÊS | 31,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2330 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 63,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2331 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 89,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2332 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 110,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2333 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 68,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2334 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 94,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2335 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 115,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2336 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 300,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2337 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 400,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2338 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 500,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2339 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 126,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2340 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 141,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2341 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 157,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2342 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL, EM HORÁRIO PERMITIDO | 84,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2343 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL, EM HORÁRIO PERMITIDO | 94,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2344 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO PERMITIDO | 115,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2345 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO PERMITIDO | 84,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2346 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL, HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE | 54,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2347 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL, HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE | 64,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2348 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE | 85,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2349 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE | 54,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2350 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ATÉ 50 M², POR SEMANA | 147,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2351 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL. ABERTO, DE 50,01 A 100 M², POR SEMANA | 183,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2352 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ACIMA DE 100 M², POR SEMANA | 220,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2353 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, ATÉ 200 m2, POR SEMANA | 147,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2354 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, DE 200,01 A 500 m2, POR SEMANA | 183,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2355 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, ACIMA 500 m2, POR SEMANA | 220,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2401 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 110,25 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2402 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 141,75 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2403 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 157,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2404 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 110,25 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2405 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 141,75 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2406 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 157,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2407 | AUTORIZAÇÃO VINCULADA PARA JOGO DE BILHAR E SIMILAR, EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR UNIDADE, AO MÊS | 10,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2408 | AUTORIZAÇÃO DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CORRIDAS DE VEÍCULOS, CAVALOS E SIMILARES, POR DIA | 73,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2501 | REGISTRO DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 213,15 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2502 | REGISTRO DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 241,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2503 | REGISTRO DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 141,75 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2504 | REGISTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 283,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2505 | REGISTRO DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO E SIMILARES | 283,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2506 | REGISTRO DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 141,75 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2507 | REGISTRO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO | 141,75 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2508 | REGISTRO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO | 71,40 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2509 | REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 283,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2510 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 105,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2511 | REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 126,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2512 | REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E MANUTENÇÃO DE FECHADURA | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2513 | REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2514 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 m2 | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2515 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 m2 | 110,25 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2516 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 m2 | 126,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2517 | REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SIMILAR | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2518 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR CORPORATIVO | 126,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2519 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR AUTÔNOMO | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2520 | REGISTRO DE EMPRESAS COM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2521 | REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2601 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 m2 | 120,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2602 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 m2 | 130,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2603 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 m2 | 140,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2604 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 m2 | 100,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2605 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200.01 A 500 m2 | 110,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2606 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 m2 | 120,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2607 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 57,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2608 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 m2 | 68,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2609 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50.01 A 100 m2 | 78,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2610 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 m2 | 89,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2611 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, LAN-HOUSE, JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS | 47,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2612 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 94,50 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2613 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO | 94,50 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2614 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 m2 | 57,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2615 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 m2 | 68,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2616 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 m2 | 78,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2617 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA | 47,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2618 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL | 47,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2619 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 78,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2620 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA | 68,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2621 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, CORPORATIVO | 78,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2622 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, AUTÔNOMO | 57,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2623 | REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO SUPLETIVAMENTE, QUANDO COUBER, PARA OS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS, POR MÊS | 84,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2624 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE | 57,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2625 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE MÁQUINA DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMERCIALMENTE | 57,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2701 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 708,75 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2702 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 708,75 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2703 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 283,50 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2704 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 952,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2705 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC. | 850,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2706 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 300,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2707 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (ESTABELECIMENTO ATACADISTA) | 350,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2708 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (ESTABELECIMENTO VAREJISTA) | 200,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2709 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 600,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2710 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE | 7,35 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 2711 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINA DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE | 7,35 | ALVARÁ |
| 5.0.02 | - | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE - POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.02 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.02 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.02 | 2101 | CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS | 65,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2102 | CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: MICRO EMPRESAS | 125,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2103 | CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: DEMAIS EMPRESAS | 250,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2201 | ANÁLISE- E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - CLASSE "A", "B-1" E "B-2" - ATÉ 50 M² | 60,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2202 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - CLASSE "A", "B-1" E "B-2" - DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 100,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2203 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - CLASSE "A", "B-1" E "B-2" - ACIMA DE 120,01 M² - PELOS PRIMEIROS 120 M² | 100,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2204 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - CLASSE "A", "B-1" E "B-2" - ACIMA DE 120,01 M² - POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 5,00 | ÁREA DE 50M² EXCEDENTE DO PROJETO |
| 5.0.02 | 2205 | ANÁLISE DE PROJETO - CLASSE C-1 E C-2: ATÉ 50 M² | 70,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2206 | ANÁLISE DE PROJETO - CLASSE C-1 E C-2: DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 115,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2207 | ANÁLISE DE PROJETO - CLASSE C-1 E C-2 - ACIMA DE 120,01 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M² | 115,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2208 | ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2 - ACIMA DE 120,01 M²: POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 7,00 | ÁREA DE 50M² EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 2209 | ANÁLISE EM PEDIDO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS | 30,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.02 | 2301 | REANÁLISE DE PROJETO - A PARTIR DA TERCEIRA ANÁLISE DO MESMO PROJETO, POR M² | 0,45 | REANÁLISE |
| 5.0.02 | 2401 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ATÉ 50 M² | 75,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2402 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 115,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2403 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ACIMA DE 120 M² - PELOS PRIMEIROS 120 M² | 115,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2404 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ACIMA DE 120 M² - POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 20,00 | ÁREA DE 50M² EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 2405 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ATÉ 50 M² | 60,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2406 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 90,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2407 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M² | 90,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2408 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M²: POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 20,00 | ÁREA DE 50M² EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 2409 | VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) - ATÉ 50 M² | 70,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2410 | VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) - DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 100,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2411 | VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M² | 100,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2412 | VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M²: POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 20,00 | ÁREA DE 50M² EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 2413 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ATÉ 1.000 PESSOAS | 250,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2414 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3000 PESSOAS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2415 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS | 650,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2416 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2417 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO ACIMA DE 7.000 PESSOAS | 1.150,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2418 | VISTORIA EM PARQUES DE DIVERSÕES, POR ESTRUTURA MONTADA OU APARELHO ELETROMECÂNICO | 40,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2419 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | 35,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2501 | LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: LAUDO DE ATÉ 10 PÁGINAS | 190,00 | LAUDO |
| 5.0.02 | 2502 | LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: POR PÁGINA OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 2,50 | LAUDO |
| 5.0.02 | 2601 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS - ATÉ 1000 PESSOAS | 1.000,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2602 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS - DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS | 2.000,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2603 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS - DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS | 2.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2604 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS - DE 5.001 ATÉ 8.000 PESSOAS | 3.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2605 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS - DE 8.001 ATÉ 12.000 PESSOAS | 4.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2606 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS - DE 12.001 ATÉ 20.000 PESSOAS | 5.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2607 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS - DE 20.001 ATÉ 30.000 PESSOAS | 6.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2608 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS - DE 30.001 ATÉ 50.000 PESSOAS | 7.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2609 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS - ACIMA DE 50.001 PESSOAS | 9.000,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2610 | BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, POR HORA DE SERVIÇO | 150,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2611 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SALVAMENTO E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM PLANTAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E/OU AEROPORTUÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICA OU PRIVADO, EM EXCEPCIONAL CARÁTER DE INTERESSE PÚBLICO, POR HOMEM/DIA | 139,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2701 | ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) - CURSO DE FORMAÇÃO POR HORA/AULA PREVISTA | 130,00 | CURSO |
| 5.0.02 | 2702 | ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) - CURSO DE TREINAMENTO POR HORA/AULA PREVISTA | 110,00 | CURSO |
| 5.0.02 | 2703 | ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) - RECICLAGEM POR HORA/AULA PREVISTA | 110,00 | CURSO |
| 5.0.02 | 2801 | PARECER TÉCNICO | 65,00 | PARECER |
| 2802 | CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA | 20,00 | CERTIDÃO | |
| 5.0.03 | - | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE - POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.03 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.03 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.03 | 2101 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL - TRIMESTRAL | 75,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2102 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL - SEMESTRAL | 150,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2103 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL - ANUAL | 300,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2104 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL - TRIMESTRAL | 225,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2105 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL - SEMESTRAL | 450,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2106 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL - ANUAL | 900,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2201 | GABARITOS OU LAUDA PADRÃO - MODELO I | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2202 | GABARITOS OU LAUDA PADRÃO - MODELO II | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2301 | VENDAS AVULSAS EXEMPLAR | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2302 | VENDAS AVULSAS EXEMPLAR ATRASADO | 6,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2401 | PUBLICAÇÕES - CENTÍMETRO COMPOSTO EM LAUDA PADRÃO | 5,50 | CM |
| 5.0.03 | 2402 | PUBLICAÇÕES - CENTÍMETRO PARA COMPOR | 8,00 | CM |
| 5.0.03 | 2403 | PUBLICAÇÕES - PÁGINA EXCLUSIVA | 430,00 | PÁGINA |
| 5.0.03 | 2404 | PUBLICAÇÕES - PROCLAMA DE CASAMENTO | 50,00 | PROCLAMA |
| 5.0.04 | - | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE - POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.04 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.04 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.04 | 2101 | FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS: PELA 1ª EXPEDIÇÃO | 13,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2102 | FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS: A PARTIR DA 2ª VIA | 21,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2201 | EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA | 7,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2202 | EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAR MODELO 3, POR DOCUMENTO | 7,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2203 | EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO | 7,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.04 | 2301 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2302 | ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE CADASTRAL | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2303 | ANÁLISE EM PEDIDO DE REATIVAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS | 30,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2304 | ANÁLISE EM PEDIDO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE | 30,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2305 | ANÁLISE EM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE DECLARAÇÕES | 26,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.04 | 2306 | ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE PASSE FISCAL INTERESTADUAL, POR PASSE | 15,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2307 | ANÁLISE EM PEDIDO DE CORREÇÃO DE RECOLHIMENTO EFETUADO EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM ERRO DO CONTRIBUINTE, POR OCORRÊNCIA | 15,00 | OCORRÊNCIA |
| 5.0.04 | 2308 | ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, POR PROCESSO | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2309 | ANÁLISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2310 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS | 150,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2401 | ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL- REGIME ESPECIAL | 150,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2402 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO - REGIME ESPECIAL | 100,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2403 | ANÁLISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - REGIME ESPECIAL | 100,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2404 | ANÁLISE EM PEDIDO DE CONSULTA FORMULADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2501 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NA HIPÓTESE DE IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2502 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NAS DEMAIS HIPÓTESES | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2503 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2504 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2505 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 20,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2506 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2507 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2508 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2601 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, POR EQUIPAMENTO | 10,00 | EQUIPAMENTO |
| 5.0.04 | 2602 | ANÁLISE DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2603 | ANÁLISE DE PROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, POR EQUIPAMENTO | 10,00 | EQUIPAMENTO |
| 5.0.04 | 2604 | ANÁLISE EM PROCESSO DE SOLICITAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | 50,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2605 | FORNECIMENTO DE LACRE - VALOR POR UNIDADE | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2606 | ANÁLISE EM PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-PAF-ECF | 100,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2607 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA VERSÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF | 50,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2701 | ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE DESONERAÇÃO DO ICMS | 150,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2702 | ANÁLISE EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO | 100,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2801 | CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE DESONERAÇÃO DO ICMS | 30,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2802 | CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO | 100,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | - | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2013 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSO: FOLHAS AVULSAS | 5,00 | CÓPIA |
| 5.0.07 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE - POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.07 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.07 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.07 | 2094 | IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2101 | AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO | 10,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2102 | FORNECIMENTO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA | 25,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2103 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH | 90,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2104 | EMISSÃO DE LADV | 20,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2105 | CERTIFICADO DE BAIXA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO | 30,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2106 | EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO - CRV | 35,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2107 | EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA OU VIA ADICIONAL DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CVRL | 25,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2108 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÕES (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO, DE VEÍCULO DE SOM E OUTRAS) | 40,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2201 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (MACAPÁ, SANTANA, MAZAGÃO) | 150,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2202 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL MÉDICOS | 600,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2203 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC | 750,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2204 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO - EMPRESAS FABRICANTES DE PLACAS | 700,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2205 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - EMPRESAS DE GUINCHO | 500,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2206 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL CONCESSIONÁRIO-REVENDEDORA | 1.000,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2207 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - FROTISTA | 250,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2208 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - ENTIDADE FINANCEIRA | 2.000,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2209 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - DESPACHANTE | 250,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2210 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - ECV | 1.500,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2211 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTES OU PREPOSTOS | 35,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2212 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE PREPOSTO DE EMPRESA | 100,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2213 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - EMPRESA DE GRAVAÇÃO DE CHASSI//MOTOR | 1.000,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2214 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA - ITL | 1.000,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2215 | ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE ENTIDADE CREDENCIADA | 117,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2216 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC | 100,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2217 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (DEMAIS MUNICÍPIOS) | 200,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2218 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE VEÍCULOS DE CFC | 100,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2219 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO EMPRESA DESPACHANTE | 500,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2220 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO PREPOSTO DESPACHANTE | 250,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2221 | CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO PARA CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA | 750,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2222 | SIMULADOR PRÁTICO | 30,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2223 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL PSICÓLOGOS | 400,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2301 | SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES CREDENCIADAS - POR PROCESSO | 10,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2302 | CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR | 100,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2303 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO | 28,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2304 | APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE) | 25,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2305 | SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PARA CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, COLETIVO, PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUINDO O RETESTE (POR ALUNO) | 25.00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2306 | SERVIÇO DE RETESTE DE EXAME TEÓRICO PARA RENOVAÇÃO E CONDUTOR INFRATOR | 25,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2307 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - OBRAS (POR DIA) | 33,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2308 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - EVENTOS (HORA/TRABALHO) | 33,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2309 | CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA (POR M² DO PROJETO) | 11,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2310 | PROJETOS DE SINALIZAÇÃO (HORA DE TRABALHO) | 67,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2401 | PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 100,00 | PARECER |
| 5.0.07 | 2402 | PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 300,00 | PARECER |
| 5.0.07 | 2403 | PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 800,00 | PARECER |
| 5.0.07 | 2500 | CERTIDÃO NEGATIVA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH | 20,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2501 | EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2502 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA CARGAS PERIGOSAS | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2503 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2504 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE ESCOLAR | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2505 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE EMERGÊNCIA | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2506 | CADASTRAMENTO DE PGU (AP) | 25,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2507 | REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A OU ACC | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2508 | REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2509 | REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA AB OU ACC, B | 275,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2510 | SERVIÇO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO EXTRAVIADO | 26,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2511 | ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2512 | CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2513 | ACRÉSCIMO DA CATEGORIA A OU ACC COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2514 | RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF COM EMISSÃO DE CNH | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2515 | ADIÇÃO DA CATEGORIA B COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2516 | AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA PARA NACIONAL | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2517 | EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID | 200,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2518 | EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2519 | EMISSÃO DA 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2520 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DA CATEGORIA A | 35,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2521 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DAS CATEGORIAS B, C, D OU E | 35,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2522 | TROCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2523 | TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2524 | CAPTAÇÃO DE IMAGENS PARA OBTENÇÃO DE CNH | 15,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2525 | DESMARCAÇÃO DO EXAME PRÁTICO/TEÓRICO DE CANDIDATO | 25,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2526 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO | 10,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2527 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR EXAME CLÍNICOS E PSICOTÉCNICOS | 10,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2528 | RENOVAÇÃO DE CNH COM EMISSÃO | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2529 | JUNTA MÉDICA | 70,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2530 | OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIA A OU B | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2531 | OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIA A E B | 275,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2532 | ADIÇÃO DE CATEGORIA | 125,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2533 | MUDANÇA DE CATEGORIA | 125,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2534 | TRANSFERÊNCIA DE CANDIDATO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2535 | REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF (PGU) | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2536 | RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL POR TELA | 5,00 | VEÍCULO/HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2537 | ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO | 10,00 | VEÍCULO/HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2538 | AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA | 10,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2539 | AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA | 120,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2540 | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO - REGISTRO DEFINITIVO | 300,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2541 | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO - REGISTRO PROVISÓRIO | 100,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2542 | REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM), E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 60,00 + 3,50KM EXCEDENTE | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2543 | REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPOSITO (ATÉ 25 KM) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 120,00 + 3,50KM EXCEDENTE | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2544 | REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO 25 KM) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 200,00 + 3,50KM EXCEDENTE | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2545 | REMOÇÃO DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 250,00 + 3,50KM EXCEDENTE | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2546 | REMOÇÃO DE REBOQUE OU "SIDE-CAR" PARA O DEPÓSITO | 60,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2547 | ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS | 25,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2548 | REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM | 30,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2549 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE | 25,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2550 | TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRA UF | 40,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2551 | SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO | 45,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2552 | TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO | 30,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2553 | LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS | 20,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2554 | BAIXA DE VEÍCULO | 15,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2555 | MUDANÇA DE CATEGORIA | 25,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2556 | MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA | 25,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2557 | LACRAÇÃO E RELACRAÇÃO | 25,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2558 | RECURSOS POR NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE | 15,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2559 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO (DESPACHANTE/CONCESSIONÁRIA) | 10,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2560 | LICENCIAMENTO ANUAL | 60,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2561 | REMESSA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE OUTRA UF | 35,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2562 | SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TROCA E BAIXA DE ALIENAÇÃO | 25,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2563 | COMUNICADO DE VENDA | 10,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2564 | CERTIDÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2565 | AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 35,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.07 | 2566 | TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH | 25,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.07 | 2567 | EMISSÃO DA 2ª VIA DE RENACH | 10,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2568 | REGISTRO DE CONTRATOS | 125,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2569 | INCLUSÃO DE GRAVAME | 125,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2570 | LIBERAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) | 30,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2571 | JUNTA PSICOLÓGICA | 70,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2602 | VISTORIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/AP, EM VEÍCULO ATÉ 15 KM (ACIMA DE 15 KM R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE) | 100,00 + 3,50KM EXCEDENTE | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2603 | VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS ESCOLARES, APRENDIZAGEM, OPERÁRIOS, SOM E OUTROS | 50,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2604 | DIÁRIA DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO | 15,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2605 | DIÁRIA DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO | 20,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2606 | DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM | 25,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2607 | DIÁRIA DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME | 30,00 | DIÁRIA |
| 5.0 07 | 2608 | DIÁRIA DE REBOQUE OU "SIDE-CAR" | 10,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2609 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE SEMI-REBOQUE | 100,00 | LICENÇA |
| 5.0.07 | 2610 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE REBOQUE | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.07 | 2611 | VISTORIA DE ECV EM MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO | 35,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2612 | VISTORIA DE ECV EM AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO | 45,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2613 | VISTORIA DE ECV EM CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU TERRAPLANAGEM | 85,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2614 | CERTIDÃO NEGATIVA DE CORREGEDORIA | 20,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2615 | VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA) PARA MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO | 45,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2616 | VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA) PARA AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO | 60,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2617 | VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA) PARA CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM | 80,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2618 | TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF PARA O AMAPÁ | 80,00 | TRANSFERÊNCIA |
| 5.0.07 | 2619 | VISTORIA EM TRÂNSITO POR ESPÉCIE TIPO DE VEÍCULO - TRICICLO (LACRAÇÃO) | 40,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2620 | VISTORIA EM TRÂNSITO POR ESPÉCIE TIPO DE VEÍCULO - MOTOCICLETA (LACRAÇÃO) | 40,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2621 | VISTORIA EM TRÂNSITO POR ESPÉCIE TIPO DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL (LACRAÇÃO) | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2622 | VISTORIA EM TRÂNSITO POR ESPÉCIE TIPO DE VEÍCULO - MICROÔNIBUS (LACRAÇÃO) | 60,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2623 | VISTORIA EM TRÂNSITO POR ESPÉCIE TIPO DE VEÍCULO - ÔNIBUS (LACRAÇÃO) | 60,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2624 | VISTORIA EM TRÂNSITO POR ESPÉCIE TIPO DE VEÍCULO - REBOQUE (LACRAÇÃO) | 60,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2625 | VISTORIA EM TRÂNSITO POR ESPÉCIE TIPO DE VEÍCULO - SEMI-REBOQUE (LACRAÇÃO) | 60,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2626 | VISTORIA EM TRÂNSITO POR ESPÉCIE TIPO DE VEÍCULO - CAMINHÃO (LACRAÇÃO) | 70,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2627 | VISTORIA EM TRÂNSITO POR ESPÉCIE TIPO DE VEÍCULO - CAMIONETA (LACRAÇÃO) | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2628 | LACRAÇÃO DE VEÍCULO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2629 | VISTORIA ELETRÔNICA - TRICICLO | 60,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2630 | VISTORIA ELETRÔNICA - MOTOCICLETA | 60,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2631 | VISTORIA ELETRÔNICA - AUTOMÓVEL | 70,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2632 | VISTORIA ELETRÔNICA - MICROÔNIBUS | 80,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2633 | VISTORIA ELETRÔNICA - ÔNIBUS | 80,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2634 | VISTORIA ELETRÔNICA - REBOQUE | 80,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2635 | VISTORIA ELETRÔNICA - SEMI-REBOQUE | 70,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2636 | VISTORIA ELETRÔNICA - CAMINHÃO | 90,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2637 | VISTORIA ELETRÔNICA - CAMIONETA | 70,00 | VEÍCULO |
| 5.0.08 | - | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.08 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.08 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.08 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE - POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 2101 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): IND. DE ALIMENTOS, ADITIVOS, EMBALAGENS, GELO, TINTAS/VERNIZES PARA FINS ALIMENTÍCIOS | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2102 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): ENVASADORA DE ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2103 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): COZINHA INDUSTRIAL, EMPACOTADORA DE ALIMENTOS | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2104 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): IND. DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2105 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): SUPERMERCADO E CONGÊNERES | 629,71 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2106 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO | 629,71 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2107 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): DISTRIBUIDORA/DEPÓSITO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E ÁGUAS MINERAIS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2108 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): RESTAURANTES, CHURRASCARIA, ROTISSERIE, PIZZARIA, PADARIA, CONFEITARIA E SIMILARES | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2109 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): SORVETERIA | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2110 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): DISTRIBUIDORA COM RETALHAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2111 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): APLICADORA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2112 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): AÇOUGUE, AVÍCOLA, PEIXARIA, LANCHONETE, QUIOSQUES, TRAILER E PASTELARIA | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2113 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): MERCEARIA E CONGÊNERES | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2114 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBUTIDOS | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2115 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): DISPENSÁRIO, POSTO DE MEDICAMENTO E ERVANÁRIA | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2116 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): DISTRIBUIDORA SEM FRACIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUME SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, CASAS DE ARTIGOS CIRÚRGICOS, DENTÁRIOS | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2117 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): DEPÓSITO FECHADO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATAS, COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2118 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): FARMÁCIA | 449,79 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2119 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): DROGARIA | 359,83 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2120 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): COMÉRCIO DE OVOS, DE BEBIDAS, FRUTARIA, VERDURAS, LEGUMES, QUITANDA E BAR | 179,91 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2121 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS | 179,91 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2201 | SERVIÇOS DE SAÚDE - ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR: ATÉ 50 LEITOS | 395,07 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2202 | SERVIÇOS DE SAÚDE - ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR: DE 50 A 250 LEITOS | 628,54 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2203 | SERVIÇOS DE SAÚDE - ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR: MAIS DE 250 LEITOS | 899,60 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2204 | SERVIÇOS DE SAÚDE - ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-AMBULATORIAIS | 268,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2205 | SERVIÇOS DE SAÚDE - ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA | 359,83 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2206 | SERVIÇOS DE SAÚDE - SERVIÇO OU INSTITUTO DE HEMOTERAPIA | 418,25 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2207 | SERVIÇOS DE SAÚDE - BANCO DE SANGUE | 224,89 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2208 | SERVIÇOS DE SAÚDE - AGÊNCIA TRANSFUSIONAL | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2209 | SERVIÇOS DE SAÚDE - POSTO DE COLETA | 89,96 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2210 | SERVIÇOS DE SAÚDE - INSTITUTO OU CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, DE ORTOPEDIA | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2211 | SERVIÇOS DE SAÚDE - INSTITUTO DE BELEZA COM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2212 | SERVIÇOS DE SAÚDE - PEDICURE/PODÓLOGO | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2213 | SERVIÇOS DE SAÚDE - INSTITUTO DE MASSAGEM, DE TATUAGEM, ÓTICA E LABORATÓRIO DE ÓTICA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2214 | SERVIÇOS DE SAÚDE - LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2215 | SERVIÇOS DE SAÚDE - POSTO DE COLETAS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES | 89,95 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2216 | SERVIÇOS DE SAÚDE - ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM A PRÁTICA DE ESPORTES: COM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2217 | SERVIÇOS DE SAÚDE - ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM AO TRANSPORTE DE PACIENTES | 89,95 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2218 | SERVIÇOS DE SAÚDE - CLÍNICA MÉDICO-VETERINÁRIA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2219 | SERVIÇOS DE SAÚDE - CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO | 134,94 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2220 | SERVIÇOS DE SAÚDE - DEMAIS ESTABELECIMENTOS | 314,86 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2221 | SERVIÇOS DE SAÚDE - LABORATÓRIO OU OFICINA DE PRÓTESE DENTÁRIA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2222 | SERVIÇOS DE SAÚDE - VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE - TERRESTRE | 89,95 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2223 | SERVIÇOS DE SAÚDE - VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE - AÉREO | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2224 | SERVIÇOS DE SAÚDE - CASA DE REPOUSO, IDOSOS: COM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2225 | SERVIÇOS DE SAÚDE - CASA DE REPOUSO, IDOSOS: SEM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2226 | SERVIÇOS DE SAÚDE - CASA DE REPOUSO, IDOSOS: DEMAIS ESTABELECIMENTOS, NÃO ESPECIFICADOS, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2301 | RUBRICA DE LIVROS: ATÉ 100 FOLHAS | 26,98 | RUBRICA |
| 5.0.08 | 2302 | RUBRICA DE LIVROS: DE 101 A 200 FOLHAS | 40,47 | RUBRICA |
| 5.0.08 | 2303 | RUBRICA DE LIVROS: ACIMA DE 200 FOLHAS | 49,47 | RUBRICA |
| 5.0.08 | 2304 | TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | 44,97 | TERMO |
| 5.0.08 | 2305 | VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: ATÉ 5 NOTAS | 17,98 | VISTO |
| 5.0.08 | 2306 | VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: POR NOTA QUE ACRESCER | 0,17 | VISTO |
| 5.0.08 | 2307 | CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM PRODUTOS CONTROLE ESPECIAL, BEM COMO DE AS DE INSUMOS QUÍMICOS | 44,97 | UNIDADE |
| 5.0.13 | - | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DO ESTADO DE TRANSPORTES - SETRAP | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.13 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.13 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.13 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE - POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.13 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |