Portaria SEMCID nº 8 de 24/11/2010
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 25 nov 2010
Revoga a Portaria SEMCID nº 006/2010, que estipula os critérios para adoção de Termo de Ajustamento de Conduta junto a fornecedores pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor.
O Secretário Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 2º do Decreto nº 11.827, de 23 de dezembro de 2005, e;
Considerando o Decreto nº 12.939 de 17 de agosto de 2006;
Considerando o previsto no Decreto Federal nº 2.181/1997;
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEMCID nº 006/2010 em seu inteiro teor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 24 de novembro de 2010.
Eliézer de Albuquerque Tavares-Secretário Municipal de Cidadania e Direitos Humanos