O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e tendo em vista o que dispõe o artigo 37, inciso I, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a implantação do novo sistema para Declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ONLINE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 13 de junho do ano em curso o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo ao mês de maio do corrente ano, bem como, o prazo para entrega da Declaração de Serviços referente ao mesmo período.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita Municipal