O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Considerando o grande volume de processos acumulados nas Delegacias Regionais de Fiscalização e Agências Avançadas, para fins de vistoria fiscal de que trata o § 2º do artigo 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006;

Considerando que algumas atividades econômicas não são identificadas como de risco para a Administração Tributária;

Considerando que as empresas constituídas e não vistoriadas podem ser acompanhadas por meio de Monitoramento Fiscal.

Resolve:

Art. 1º Dispensar a vistoria fiscal no estabelecimento do contribuinte, conforme previsto no § 2º do art. 96 do Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006 para empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, cuja atividade econômica constem no Anexo único a esta Portaria.

§ 1º O disposto neste artigo não implica em confirmação dos dados apresentados no Boletim de Informações Cadastrais - BIC, assim como, adequação do local do estabelecimento ou da atividade efetivamente exercida, em relação ao ramo de atividade declarado.

§ 2º Não se aplica aos casos em que o Chefe da Repartição Fiscal julgar necessária a confirmação dos dados ou do local do estabelecimento, após a concessão de inscrição estadual, por motivo de dúvidas ou suspeita de irregularidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - Á PORTARIA SEFAZ Nº 774/2022/GABSEC, DE 12.09.2022.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda