O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Acrescentar à Portaria Nº 287 - GABIN, de 23 de maio de 2001, os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte redação:

I - o inciso VI, ao art.2º:

"Art. 2º (...)

VI - ao Presidente do TARF"

II - o parágrafo único, ao art.4º:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. na hipótese de emissão de ordem de serviço pelo TARF, fica dispensada a emissão da via destinada ao COTEF."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual