O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.667 de 06 de dezembro de 2018, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Considerando a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o layout das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e constante do Anexo III e as Definições dos registros que compõem a NFS-e, conforme modelo em anexo a esta Portaria, devendo todos os contribuintes e tomadores de serviços observarem o novo modelo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 02 de Dezembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

ANEXO II