Portaria SECEX nº 76 DE 08/01/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jan 2021

Ret. - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 143, de 6 de janeiro de 2021.

RETIFICAÇÃO - DOU de 25.01.2021

No Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2021, Seção 1, página 18,

Onde se lê:

"PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2021",

Leia-se:

"PORTARIA SECEX Nº 76, DE 8 DE JANEIRO DE 2021".