Portaria SF nº 75 de 08/05/2009
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 09 mai 2009
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2009, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de sua não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,
RESOLVE:
I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2008, observando-se que, relativamente ao referido documento:
a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;
b) será entregue até o dia 29.05.2009:
1. pelos contribuintes a seguir especificados:
1.1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2008, conforme relação constante do Anexo Único;
1.2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;
2. em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo "Programa Resumo" de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;
II - O documento de informação previsto no inciso I será preenchido mediante utilização do "Programa Resumo" elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Rede Internacional de Computadores - Internet;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 075/2009Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2008
(inciso I, b, 1.1)
NOME EMPRESARIAL | UF | CACEPE |
Avon Cosméticos Ltda. | SP | 0338531-00 |
Avon Cosméticos Ltda. | CE | 0338516-70 |
Avon Cosméticos Ltda. | BA | 0338519-13 |
Avon Cosméticos Ltda. | MG | 0338532-90 |
Ceil Comércio e Distribuidora Ltda. | SP | 0331490-11 |
Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda. | RJ | 0227943-60 |
De Millus S.A. Indústria e Comércio | PB | 0330885-51 |
Mary Kay Brasil Ltda. | SP | 0262182-75 |
Natura Cosméticos S.A. | MG | 0290536-17 |
Natura Cosméticos S.A. | MG | 0341448-54 |
Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda. | SP | 0245729-69 |
Proceco Ind. Com. Exp.e Imp. Ltda. | SC | 0347924-22 |
Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. | RJ | 0223075-59 |
SSR Comércio de Cosméticos e | | |
Produtos de Higiene Pessoal Ltda. | SP | 0344313-22 |
Fuller Cosmétics-Venda Direta de Cosméticos Ltda. | RJ | 0369296-54 |