O Secretário Federal de Controle Interno, no uso da competência que lhe confere o Inciso XIII do artigo 21 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 289, de 20 de dezembro de 2002, da Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre o estabelecimento de metas de desempenho institucional para a realização de atividades de controle interno, inclusive para as unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União, RESOLVE:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC e das Controladorias-Gerais da União nos Estados para o semestre de janeiro a junho de 2004, na forma estabelecida nesta Portaria e em seus anexos.

Art. 2º Para o primeiro semestre de 2004, a SFC adotará como prioridade a execução das seguintes atividades:

I - No primeiro trimestre, ações de controle voltadas para as auditorias de Tomada de Contas da administração direta, para a avaliação da execução de projetos e programas envolvendo organismos internacionais de crédito e de cooperação técnica e para a elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República;

II - No segundo trimestre, ações de controle voltadas para as auditorias de Prestação de Contas da administração indireta, para a avaliação da execução de projetos e programas envolvendo organismos internacionais de crédito e de cooperação técnica e para o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.

Art. 3º A fixação de metas definirá as atividades e produtos a serem desenvolvidos no período objeto desta portaria, com vistas ao cumprimento das obrigações constitucionais e legais e das políticas públicas sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União, e à compatibilização com as metas definidas no Plano Plurianual.

Art. 4º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Sistema ATIVA: sistema em ambiente de grande porte, com alimentação e uso descentralizado em todas as unidades da SFC e nas Controladorias-Gerais nos Estados, e que permite verificar em tempo real o andamento das ações da Secretaria.

II - unidade de controle interno demandante: Coordenações-Gerais das Diretorias da SFC, responsáveis pela solicitação das atividades de auditoria ou fiscalização.

III - unidade de controle interno executora: Controladorias-Gerais nos estados e as próprias coordenações gerais, responsáveis pela operacionalização das atividades de auditoria ou fiscalização.

IV - ação de controle: ações de fiscalização e auditoria, concretizadas por meio da expedição de ordens de serviço pelas unidades de controle interno demandantes para execução pelas unidades de controle interno executoras, devidamente registradas no Sistema ATIVA.

V - ação de desenvolvimento e suporte técnico: atividades executadas a partir de Plano de Trabalho aprovado pelo Secretário Federal de Controle Interno e utilizadas para desenvolver ações de difícil mensuração.

VI - força de trabalho disponível: quantidade de homens hora disponível na Unidade de Controle Interno para a realização das atividades da Secretaria.

Art. 5º A Secretaria Federal de Controle Interno, em consonância com artigo 74 da Constituição Federal de 1988, tem por atribuição avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 6º Para a execução das ações previstas no Plano Plurianual, bem como o cumprimento das atribuições constitucionais, legais e regimentais, a Secretaria Federal de Controle Interno desenvolverá, no primeiro semestre de 2004, as seguintes atividades:

Art. 7º Para o período de janeiro a junho de 2004 serão fixadas as seguintes atividades e produtos para as unidades de controle interno:

DIRETORIAS

(*) e elaboração da prestação de contas inicia-se no 1º trimestre e é concluída no 2º trimestre.

(**) Excluída Diretoria de Planejamento e Avaliação

CGU NOS ESTADOS

Parágrafo único. A quantidade de eventos, o cronograma e a alocação da força de trabalho para o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, no primeiro semestre de 2004, serão definidos no decorrer do semestre, em ato específico do Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 8º As metas fixadas para ações de controle destinadas à Avaliação da gestão dos administradores públicos federais e à avaliação da gestão de projetos de financiamento e de cooperação técnica com organismos internacionais foram definidas a partir da programação fornecida pelas unidades de controle interno demandantes para o 1º e 2º trimestres de 2004, sendo considerado os períodos previstos de realização e a estimativa de homens hora efetuada pelas unidades de controle interno executoras, ou na falta desta, a estimativa de homens hora estabelecida pelas unidades de controle interno demandantes.

Art. 9º As ações de controle com início no 1º trimestre e conclusão no 2º foram fixadas como metas do 2º trimestre, sendo entretanto computados homens hora no 1º trimestre, calculados proporcionalmente em função da razão entre a quantidade de dias do 1º trimestre do período de realização e a quantidade de dias total do período previsto de realização indicado pelas UCI executoras.

Art. 10. As metas fixadas para análise de processos de atos de pessoal foram definidas a partir da conversão em processos dos homens hora disponíveis nas unidades para tal atividade, tomando como base a correlação média de ocupação de quatro homens hora para cada processo.

Art. 11. As metas fixadas para auditorias de processos de tomadas de contas especial foram definidas a partir da conversão em processos dos homens hora disponíveis nas unidades para tal atividade, tomando como base a correlação média de ocupação de vinte homens hora para cada auditoria de processo.

Art. 12. As metas fixadas para elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República e Avaliação do Relatório de Gestão Fiscal foram fixadas de acordo com a estimativa de homens hora para executar essas atividades.

Art. 13. As Unidades de Controle Interno executoras deverão realizar as Ações de Controle previstas nos Anexos V e VI, observado o disposto no art. 15.

Art. 14. As unidades de controle interno executoras cuja força de trabalho disponível para a realização de ações de controle definidas não seja suficiente para a execução da totalidade das ações fixadas, conforme demonstrado nos Anexos V e VI, deverão confirmar a situação deficitária, solicitando ajuda à DG, conforme estipulado em capítulo específico. De forma similar, as unidades de controle interno executoras que possuam força de trabalho excedente deverão comunicar à DG a disponibilização de ajuda.

Art. 15. Fica vedada a execução de Ações de Controle não previstas nesta Portaria sem a devida comunicação à DGPLA, a qual submeterá à aprovação do colegiado de Diretoria e ao Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 16. Todos os trabalhos de auditoria e fiscalização, inclusive aqueles relativos às Tomadas de Contas Especiais e ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

Art. 17. Para as atividades a partir de sorteio de municípios e de apuração de denúncias, o acompanhamento do atendimento das recomendações encaminhadas aos gestores deverá ser realizado utilizando-se o Sistema Monitor.

Art. 18. Todos os registros dos trabalhos de Análise de Processos de Pessoal deverão ser realizados utilizando-se os Sistemas ATIVA e SISAC/TCU, inclusive a inserção mensal dos dados pela transação ATUPESSOAL.

Art. 19. A não utilização dos sistemas oficiais da SFC e SISAC implicará na perda da pontuação correspondente.

Art. 20. As ações de controle são demandadas pelas Diretorias às Controladorias-Gerais da União nos Estados, ou a elas mesmas, cabendo à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação - DGPLA a geração das ordens de serviços correspondentes.

Art. 21. As metas fixadas para as atividades de análise de processos de atos de pessoal e auditoria de processos de tomada de contas especial poderão ser compensadas, observados os parâmetros de pontuação definidos no Capítulo VI, desde que devidamente demonstrados à DGPLA para apresentação ao Comitê de Avaliação e Desempenho Institucional - CAD na ocasião da reunião de deliberação quanto à aferição das metas e avaliação do desempenho atingido.

Art. 22. As etapas das atividades realizadas pelas unidades de controle interno serão pontuadas da seguinte forma, considerando que 1 (um) ponto corresponde a 4 (quatro) homens hora:

§ 1º As ações de controle de avaliação da gestão e de projetos de financiamento com organismos internacionais planejadas para o segundo trimestre, cuja execução for concluída no primeiro trimestre, sem prejuízo das ações planejadas para o primeiro trimestre, serão pontuadas a razão de 0,50 (meio) ponto por HH executado e registrado no Sistema Ativa.

§ 2º O remanejamento previsto no §1º necessitará de aprovação da DGPLA.

§ 3º Os relatórios de auditoria referentes às unidades gestoras cujas contas serão consolidadas deverão ser encaminhados às respectivas coordenações-gerais até o dia 28 de fevereiro de 2004.

Art. 23. Considera-se etapa "planejamento da demanda das ações de controle" da atividade "Ação de Controle para avaliação da gestão" as tarefas desenvolvidas pela demandante com vistas à elaboração do Pedido de Ação de Controle.

Art. 24. O planejamento da atividade de "Avaliação da Execução de Programas" envolve a elaboração do Relatório de Situação, do Plano Estratégico, do Plano Operacional e do modelo de Pedido de Ação de Controle e a realização da Fiscalização Piloto.

Parágrafo único. A pontuação mencionada dessa atividade, para aquelas ações não acompanhadas no âmbito do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, somente será atribuída se o planejamento tiver sido previamente submetido à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação - DGPLA e aprovado pelo colegiado de diretoria da SFC.

Art. 25. As unidades de controle interno que executarão suas atividades com base em ordens de serviço de suporte técnico (DGPLA, DGOPE, DGTEQ e DPCON) deverão elaborar Plano de Trabalho contemplando o planejamento das atividades a serem executadas no período objeto desta Portaria, que será apreciado pelo Sr. Secretário de Controle Interno e publicado em Boletim Interno até o dia 20 de janeiro, para o primeiro trimestre, e 20 de abril, para o 2º trimestre.

§ 1º O Plano de Trabalho deverá conter, obrigatoriamente, o objeto e objetivo da atividade a ser executada, a quantidade de homens hora planejada para a realização dos trabalhos, bem como a estipulação de distribuição proporcional dos homens hora por servidor participante.

§ 2º O Planejamento deverá ser realizado com base na força de trabalho disponível.

§ 3º O cálculo do parâmetro de produtividade das Unidades mencionadas no caput deste artigo, para fins da fixação das metas, será procedido por ocasião da apresentação do referido Plano de Trabalho.

Art. 26. Para os trabalhos realizados com a finalidade de adequar os modelos de ordens de serviço a serem utilizadas no âmbito do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, serão atribuídos os pontos após validação procedida pela DGPLA e pela Coordenação-Geral de Técnicas, Procedimentos e Qualidade - DGTEQ.

Art. 27. Para ser pontuado, o treinamento deverá obrigatoriamente ter sido aprovado pelo Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 28. A aferição das metas será realizada trimestralmente pela Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG, da seguinte forma:

I - a etapa de execução de ações de controle (Auditorias e Fiscalizações - Anexo I) por intermédio das informações disponibilizadas no Sistema ATIVA;

II - as etapas de análise de Processos de Pessoal (Anexo II) por intermédio das informações disponibilizadas pelas Controladorias-Gerais da União nos Estados à Coordenação-Geral de Auditoria dos Programas de Pessoal e de Benefícios, da Diretoria de Auditoria Especial e de Pessoal - DPPES, bem como pelos registros efetuados no Sistema ATIVA;

III - as etapas de Tomada de Contas Especial - TCE (Anexo III) por intermédio dos dados disponibilizados no Sistema ATIVA e pelas informações prestadas pela Coordenação- Geral de Auditoria Especial - DPTCE, da Diretoria de Auditoria Especial e de Pessoal - DP;

IV - a etapa de análise de processos da dívida por intermédio das informações prestadas pela DEFAZ;

V - para as Ações de Desenvolvimento e Suporte Técnico, a unidade de controle do servidor responsável pela coordenação dos trabalhos deverá encaminhar a quantidade de homem hora utilizada pela equipe, bem como informar o resultado produzido;

VI - os treinamentos, por intermédio do envio da folha de freqüência, contendo os dados do instrutor (nome e qualificação), o tema do curso, os objetivos previstos e alcançados e a quantidade efetiva de homens x hora utilizada;

VII - As demais etapas serão aferidas com base na quantidade de Homens Hora utilizada e encaminhada pelas unidades de controle em planilhas eletrônicas, cujos modelos serão fornecidos pela DGPLA.

Parágrafo único. os dados referentes aos incisos I a VII deverão ser disponibilizados no Sistema ATIVA e/ou encaminhados à DGPLA até o dia 8 de abril de 2004, para a aferição das metas do 1º trimestre, e até o dia 8 de julho de 2004, para a aferição das metas do 2º trimestre.

Art. 29. As unidades de controle que, por razões de força maior, apesar das providências adotadas, não conseguirem cumprir a totalidade das metas fixadas, deverão enviar à DGPLA, até o dia 15 de abril de 2004, relativamente ao 1º trimestre de 2004, e 15 de julho de 2004, relativamente ao 2º trimestre de 2004, justificativas consignando as razões do não alcance de cada meta prevista, a serem submetidas à apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional - CAD.

Parágrafo único. Caso as Unidades da Secretaria não recebam demandas em determinada atividade ou não realizem tarefas adicionais às metas estabelecidas, poderá haver compensação de pontos entre atividades, ressalvado o disposto no art. 15.

Art. 30. Nos casos de utilização eventual de servidores que não estejam em exercício e nem lotados em unidade de controle interno será considerada a quantidade de homens x hora referente à força de trabalho desses servidores para a realização das metas previstas, não sendo computado, entretanto, o correspondente quantitativo de pessoal para determinação da produtividade da unidade.

Art. 31. A Secretaria Federal de Controle Interno poderá autorizar o deslocamento de servidores entre as unidades, para viabilizar o atendimento de necessidades de serviço e o cumprimento das metas, as quais serão computadas exclusivamente na unidade que coordena a execução da atividade.

§ 1º As Unidades que não detenham capacidade operacional para realização das correspondentes Ações de Controle definidas como meta, deverão solicitar ajuda, informando à DGPLA, por ação de controle, os períodos, a quantidade de servidores necessária e os correspondentes homens x hora.

§ 2º As Unidades que possuam capacidade operacional superior ao necessário para realização das correspondentes ações de controle definidas como meta, deverão oferecer ajuda, informando à DGPLA os períodos, a quantidade de servidores e os correspondentes homens x hora disponíveis.

§ 3º A Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG administrará o remanejamento de pessoal de uma unidade de controle interno à outra, para auxílio nas ações de controle determinadas como prioritárias para o semestre, com a conseqüente alocação da quantidade de homens x hora para a unidade de controle interno recebedora e desconto do dobro da quantidade de homens x hora da cedente.

§ 4º As horas de trabalho cedidas entre as unidades serão apuradas pela Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG e consideradas para fins de cálculo de produtividade.

§ 5º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria, para que as unidades executoras informem à DGPLA a necessidade ou a oferta de ajuda para a realização das ações de controle definidas nos Anexos V e VI, com ordem de serviço gerada, conforme disposto nos § 1º e § 2º deste Artigo.

Art. 32. As avaliações setoriais (produção e produtividade) dos servidores lotados nas Unidades da Controladoria-Geral da União em Brasília e das subordinadas ao Gabinete da Secretaria Federal de Controle Interno serão calculadas utilizando-se a média das avaliações setoriais das Unidades sediadas em Brasília.

Art. 33. As unidades de controle interno deverão realizar atividades ou disponibilizar ajuda de forma a atingir o parâmetro de produtividade definido individualmente.

Art. 34. O parâmetro de produtividade definido para cada Unidade de Controle Interno para o 1º e 2º trimestres de 2004 está demonstrado no Anexo IV.

§ 1º Para efeito de avaliação de desempenho de Produtividade, o parâmetro foi calculado utilizando-se a força de trabalho disponível, correspondente a 80% dos homens x hora dos servidores alocados nas atividades relacionadas a Ações de Controle, Suporte Técnico, Planejamento, Pessoal e Tomada de Contas Especial no trimestre, deduzidos os afastamentos legais, convertidos em pontos de acordo com a correlação 1 (um) ponto para cada 4 (quatro) homens x hora, dividido pelo número de servidores de cada Unidade.

§ 2º O número de servidores de cada Unidade de Controle Interno utilizado para produtividade é o resultado da divisão do número de horas úteis do trimestre, informado pelas UCI, pela multiplicação da quantidade de dias úteis por 8 (oito) horas diárias - HH úteis/(nº dias x 8).

Art. 35. Para a composição da Avaliação de Desempenho Institucional, conforme disposto no artigo 12 da Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001, ficam fixados 7 p.p. (sete pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produção, 7 p.p. (sete pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produtividade e 11 p.p. (onze pontos percentuais) para a Avaliação Global.

Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR AGAPITO TEIXEIRA

Secretário Federal de Controle Interno