O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, conforme anexo desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, ficando revogada a Portaria nº 716, de 13 de dezembro de 2004, do Procurador-Geral da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES