Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005 , e no artigo 8º, I, "a" da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 agosto de 2011,

O Subsecretário da Receita Municipal, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para o sorteio número 137 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 2.591.838 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhão.prefeitura.sp.gov.br/.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o "hash" 9cad8446f8ca501db04039e5544bb537.

Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.