O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no artigo 125, da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, e no artigo 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993;

Considerando o estabelecido no Convênio ICMS nº 98, de 13 de dezembro de 1996.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o "INFORMATIVO DE ARRECADAÇÃO MENSAL" - anexo único desta Portaria, a ser preenchido pela Diretoria de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda e encaminhado à Secretária-Executiva da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEP/ICMS, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de janeiro de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda

INFORMATIVO DE ARRECADAÇÃO MENSAL

Provisório í Definitivo í

UF:_________________________________MÊS/ANO:____________/____________

Valores em R$

ARRECADAÇÃO DO ICMS

Observações: Não preencher a área sombreada

Data: ______/_____/______ ________________________________

Assinatura

Fone para contato __ ( )____________________ Fax para contato: ____ (____)_______

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

1. Informar os valores correspondentes a 100% (cem por cento) da arrecadação, inclusive juros, multas e a quota dos Municípios;

2. Assinalar no quadro correspondente se os valores contidos no Informativo de Arrecadação Mensal são provisórios ou definitivos;

3. Indicar a unidade da Federação por extenso;

4. Informar o mês de referência por extenso e o ano, com os quatro digitos;

5. No Item 1.1 informar a arrecadação do setor primário, excluindo os valores relativos à Dívida Ativa;

6. No Item 1.2. Informar a arrecadação do setor secundário, com a exclusão dos valores relativos a Energia Elétrica, Petróleo, Combustíveis, Lubrificantes e Dívida Ativa;

7. No item 1.3 totalizar os valores constantes dos seus respectivos sub-itens, dos quais devem ser excluídos os valores relativos a Energia Elétrica, Petróleo, Combustíveis, Lubrificantes e Dívida Ativa.

8. No Item 1.3.5 informar a arrecadação proveniente de atividades do setor terciário, não classificadas nos sub-itens anteriores:

9. No Item 2.1. informa o valor da arrecadação relativa a Energia Elétrica, de acordo com a classificação nos sub-itens 2.1.1 e/ou 2.1.2, conforme enquadramento em cada unidade da Federação;

10. No Item 2.2 informar o valor de arrecadação relativa a Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes, de acordo com a classificação nos sub-itens 2.2.1 e 2.2.2, conforme enquadramento em cada unidade da Federação;

11. No Item 2.3 totalizar o valor da Dívida Ativa (administrativa e judicial);

12. No Item 2.4. Informar o valor de outras fontes de receitas do ICMS não classificadas nos itens anteriores;

13. No campo TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS totalizar os valores constantes do lado direito do Informativo de Arrecadação Mensal;

14. No quadro ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS informar:

14.1 Nos campos próprios a arrecadação do IPVA, ITCD e TAXAS;

14.2 No campo OUTROS, a arrecadação dos impostos residuais (AIR, ICM, etc.), excluídos aqueles que não se encontram na competência tributária dos Estados;

15. Informar, no campo TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS, o valor correspondente ao somatório dos campos IPVA. ITCD, TAXAS E OUTROS;

16. No campo TOTAL GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA informar o somatório dos campos TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS e TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS.