O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná- DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;

Considerando a competência estabelecida no Artigo 22 , inciso I, da Lei nº 9.503 , de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 110 , de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;

Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003 , Decreto nº 9736/2013 , bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda nº 26/2008, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no corrente exercício;

Resolve:


Art. 1º Fixar, para o exercício 2014, o calendário abaixo para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:

Calendário licenciamento de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na presente data.

Gabinete do Diretor Geral, em 27 de Dezembro de 2.013.

Ivaldo Pedro Patrício,

Diretor Administrativo e Financeiro.

Assinatura autorizada pela Portaria nº 545/2012-DG