O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006 e na Portaria Interministerial MP/MF nº 125, de 19 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II e III, observando-se a relação de fontes de recursos, bem como o que preceituam os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, e suas alterações.

Art. 2º Os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2006 e aos restos a pagar de 2005, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, ficam autorizados até os montantes constantes nos Anexos I, II, III, conforme disposto no art. 4º, do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2006.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Em R$ Mil

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 191, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Em R$ Mil

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Em R$ Mil

Fontes: 179, 181, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005

Em R$ Mil

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 191, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005

Em R$ Mil

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005

Em R$ Mil

Fontes: 179, 181, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.