O Secretário da Administração do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e consoante a delegação de competência expressa no Decreto Municipal nº 4.771 , de 20.01.2003,

Considerando às comemorações alusivas ao Feriado Nacional dedicado ao Nascimento de Jesus Cristo no dia 25 de dezembro de 2015 e a Confraternização de Final de Ano dia 1º de janeiro de 2016, em consonância com a Portaria do Governo Federal nº 15, de 3 de fevereiro de 2015, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Art. 1º, itens XIV, XV e XVI;

Resolve:

I - determinar facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 24.12.2015 (véspera de Natal) e 31.12.2015 (véspera de Ano Novo);

II - determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo Municipal após o término dos expedientes dos dias 23 e 30.12.2015;

III - determinar que os veículos somente serão liberados a partir das 7h00 horas dos dias 28.12.2015 e 04.01.2016;

IV - executam-se do disposto destes artigos os considerados serviços essenciais, cuja finalidade seja estritamente de serviço e de responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Roberto Wagner Mariz Queiroga

Secretário de Administração