O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 7º, I, do Decreto nº 34.487, de 30.12.2009, e considerando a necessidade de editar normas para a operacionalização da Campanha Todos Com a Nota, relativas ao Cartão Todos Com a Nota Digital,

Resolve:

Art. 1º A solicitação do Cartão Todos Com a Nota Digital obedecerá aos seguintes procedimentos:

I - o Cartão Todos Com a Nota Digital poderá ser solicitado no site www.todoscomanota.com.br, mediante cadastramento, ou nos postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota;

II - o Cartão Todos Com a Nota Digital será entregue, acompanhado de correspondência contendo instruções de uso e senha pessoal, no endereço indicado pelo usuário quando do cadastramento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de solicitação;

III - a primeira via do Cartão Todos Com a Nota Digital deverá ser validada, pelo usuário, mediante a apresentação, nos postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota, do equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) em documentos fiscais;

IV - a segunda via do Cartão Todos Com a Nota Digital será fornecida mediante o pagamento, pelo usuário, em estabelecimento bancário ou casa lotérica, de taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reais), devendo ser validada mediante a apresentação, pelo usuário, nos postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota, do equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em documentos fiscais ou o débito de 10 (dez) pontos de seu saldo de pontos.

Art. 2º O crédito de pontos no Cartão Todos Com a Nota Digital ocorrerá após a recepção dos originais dos seguintes Documentos Fiscais emitidos por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, referentes a saídas de mercadorias para consumidor final, sujeitas ao ICMS:

I - Cupom Fiscal;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

§ 1º O crédito de pontos, nos termos do caput, ocorrerá, exclusivamente, nos postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota.

§ 2º O primeiro crédito no Cartão Todos Com a Nota Digital só será registrado na presença do usuário titular do cartão e mediante a apresentação de documento de identificação com foto.

§ 3º Para efeito de troca dos Documentos Fiscais indicados no caput por ponto a ser creditado no Cartão Todos Com a Nota Digital, observar-se-á o seguinte:

I - fica fixado em R$ 100,00 (cem reais), o valor de cada Documento Fiscal ou de grupo de Documentos Fiscais que, isolada ou conjuntamente, darão direito à troca por um ponto;

II - fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor máximo que poderá ser considerado relativamente a um Documento Fiscal, independentemente do seu valor total, para fins de troca por pontos a serem creditados no "Cartão Todos Com a Nota Digital".

Art. 3º Cada ponto creditado no Cartão Todos Com a Nota Digital poderá ser trocado por um ingresso eletrônico.

Art. 4º Os postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota funcionarão de segunda a sexta-feira, exceto feriados, durante 6 (seis) horas corridas, no intervalo compreendido entre 08h00 e 20h00.

§ 1º Os postos de atendimento localizados nos clubes de futebol da cidade do Recife funcionarão de segunda a sexta-feira, exceto feriados, durante 8 (oito) horas corridas, no intervalo compreendido entre 08h00 e 20h00.

§ 2º A lista dos postos de atendimento estará disponível no site www.todoscomanota.com.br e também pelo telefone (81) 2121-8150.

Art. 5º O usuário poderá obter informações de seu Cartão Todos Com a Nota Digital pelo site www.todoscomanota.com.br ou pelo telefone (81) 2121-8150, durante 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Art. 6º O usuário deverá, para acesso aos jogos de futebol, dentro da Campanha Todos Com a Nota, observar o seguinte:

I - reservar seu ingresso previamente, pelo telefone (81) 2121-8181 e

II - apresentar seu Cartão Todos Com a Nota Digital, no local da realização do jogo, em catracas eletrônicas destinadas aos participantes da Campanha Todos Com a Nota, antes do término do primeiro tempo da partida para a qual fez a reserva.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão

Secretário da Fazenda