Portaria GABIN nº 709 DE 21/12/2022
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 06 jan 2023
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Mar Doce - Pet | 330 ml | 0,75 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 21 de dezembro de 2022.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda