Portaria GABIN nº 704 DE 20/12/2022
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 23 dez 2022
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Antarctica Original - Retornável | 1.000 ml | 7,89 |
| Cerveja Budweiser - Retornável | 300 ml | 2,79 |
| Refrigerante Pepsi Black - Pet | 1.000 ml | 3,99 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 20 de dezembro de 2022.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda