A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei Municipal nº 9.795 de 09 de novembro de 2021, bem como do Decreto Municipal nº 20.258 de 29 de dezembro 2021,

Resolve:

Art. 1º Ficam dispensadas do processo administrativo de licenciamento ambiental as atividades consideradas de baixo potencial poluidor, ou de risco ambiental irrelevante, cujo funcionamento não gere impacto significativo à segurança ambiental;

Art. 2º A listagem das atividades dispensadas, conforme caput do artigo 1º, considerando o porte e localização, estão relacionadas no anexo l da presente portaria;

Art. 3º Serão também dispensados dos procedimentos de licença ambiental, mesmo que não listados no anexo l, os empreendimentos cujo requerente declarar expressamente que, no local, são realizadas exclusivamente atividades de escritório administrativo, excluindo qualquer tipo de atividade produtiva;

Art. 4º A dispensa do procedimento de licenciamento ambiental não exime o empreendedor do dever de observar e respeitar as demais obrigações estabelecidas pela legislação, em especial as normas de proteção ao meio ambiente;

Art. 5º Sob necessidade do requerente, a SEMMAM poderá emitir a Declaração de Dispensa do Licenciamento Ambiental - DDLA, mediante requerimento protocolado, de forma virtual, atestando que tal atividade não se enquadra nas licenciáveis pelo município;

Art. 6º Na hipótese da ocorrência de reclamações da vizinhança, referentes a emissão ou produção de fumaça, ruídos, odores, particulados ou outras formas de incômodos, ou ainda da constatação pela SEMMAM, de irregularidades ou geração de impactos ambientais negativos, medidas corretivas para a solução de tais problemas deverão ser adotadas imediatamente, tornando o empreendimento, neste caso, passível do regime de licenciamento ambiental.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 11 de janeiro de 2022

Tarcisio Jose Föeger

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ANEXO I