Portaria SUCIEF nº 70 DE 25/10/2019
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 out 2019
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801100 | Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 58/1999 ; Decreto nº 26.139/2000 | |
| RJ802409 | Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 6/2009 | |
| RJ818410 | Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento | 01.04.2019 | Ajuste SINIEF 13/2017 | |
| RJ818411 | Decreto 46793 de 2019 - Diferimento | 01.11.2019 | Decreto nº 46.793/2019 | |
| RJ805411 | Decreto 46793 de 2019 - Crédito Presumi- do | 01.11.2019 | Decreto nº 46.793/2019 | |
| RJ802411 | Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01.11.2019 | Decreto nº 46.793/2019 |
II - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ819152 | (.....) | (.....) | 31.08.2019 | (.....) |
| RJ819401 | (.....) | (.....) | 31.08.2019 | (.....) |
| RJ818397 | (.....) | (.....) | 30.09.2019 | (.....) |
| RJ801397 | (.....) | (.....) | 30.09.2019 | (.....) |
| RJ801398 | (.....) | (.....) | 30.09.2019 | (.....) |
| RJ820382 | (.....) | (.....) | 30.09.2019 | (.....) |
| RJ818299 | (.....) | (.....) | 30.09.2019 | (.....) |
III - exclusão, tendo em vista duplicidade no original, do item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818367 | Lei nº 4.531 de 2005 | 01.04.2019 | Lei nº 4.531/2005 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2019
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais