O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285 , de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

Considerando que a Portaria nº 005/2016/GAB/SEFIN, que instituiu o calendário fiscal de 2016 para os tributos lançados de ofício de 2016 foi publicada somente em 25 de janeiro de 2016,

Considerando a publicação da Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa em 26 de janeiro de 2016,

Considerando a necessidade de garantia do prazo de 30 (trinta) dias para reclamação do lançamento, nos termos do inc. VI do art. 13 da Lei Complementar nº 288 , de 28 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 29 de fevereiro de 2016 o vencimento da parcela única ou da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa, mantidas as datas de vencimento das demais parcelas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2016.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER

Secretário