Portaria DETRAN nº 699 DE 06/07/2021
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 16 jul 2021
ALTERA o art. 1º da Portaria nº 170/2021-DETRAN.
O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Goiás - DETRAN/GO no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do processo 202100025003609;
Considerando os preceitos estabelecidos pelo art. 147, do Código de Trânsito Brasileiro- CTB e Resolução nº 425/2012, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, com alterações posteriores;
Considerando o acordo firmado entre o DETRAN-GO e os Profissionais Médicos e Psicólogos peritos examinadores de trânsito, credenciados por esta Entidade Autárquica para a realização dos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica em candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir/Carteira Nacional de Habilitação, bem como na adição e mudança de categoria de habilitação e renovação da CNH, para condutor de veículo automotor, especificamente em relação à Junta Médica e Junta Técnica Médica, assim como o Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica para candidatos à obtenção da Autorização Para Conduzir Ciclomotores - ACC; e
Considerando a Reunião com os Representantes de Clínicas Médicas e Psicológicas de Goiânia/GO realizada em 06.05.2021, conforme ata de reunião em anexo 000021856868;
Resolve:
Art. 1º ALTERAR o art. 1º da Portaria nº 170/2021-DETRAN passando a vigorar a seguinte redação:
"AUTORIZAR a correção dos valores cobrados pelos profissionais psicólogo e médico perito examinador de trânsito especialista em psicologia de trânsito e medicina de tráfego, credenciado neste DETRAN-GO, responsável pela realização do exame de aptidão física e mental em candidato à obtenção da Permissão para Dirigir/Carteira Nacional de Habilitação, bem como na adição e mudança de categoria de habilitação e renovação da CNH, para condutor de veículo automotor, conforme segue abaixo:"
| ORDEM | EXAMES | VALORES |
| 001 | APTIDÃO FÍSICA E MENTAL | R$ 90,00 |
| 002 | AVALIÇÃO PSICOLÓGICA | R$ 100,00 |
| 003 | JUNTA MÉDICA | R$ 270,00 |
| 004 | JUNTA PSICOLÓGICA | R$ 270,00 |
| 005 | CNH SOCIAL (EXAME MÉDICO) | R$ 90,00 |
| 006 | CNH SOCIAL (AVAL.PSICOLÓGICA) | R$ 100,00 |
Art. 2º Determinar a publicação deste Ato, no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Art. 3º À Diretoria Técnica, Diretoria de Operações, Diretoria de Atendimento e Inovação Institucional para conhecimento e cumprimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação alterando o disposto na Portaria nº 170/2021-DETRAN.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, em GOIÂNIA - GO, aos 06 de julho de 2021.
Marcos Roberto Silva
Presidente do DETRAN-GO