O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas - DETRAN/AL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 2º da Lei nº 6.300 de 04 de abril de 2002.

Considerando os incisos III e X do Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto na Resolução nº 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os disciplinamentos contidos nas Portarias nºs 387 e 631/2006, do DETRAN AL;

Considerando a Lei 7.310 de 16 de dezembro de 2011, publicada no diário oficial do Estado de Alagoas em 19 de dezembro de 2011.

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer regras para credenciamento e renovação anual de agentes financeiros, com a finalidade de obter código específico necessário às transações de inclusão, alteração, baixa e cancelamento de gravames financeiros como alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no Sistema Nacional de Gravames - SNG

Art. 2º. Para efeito do credenciamento previsto no artigo primeiro da presente Portaria, são documentos necessários:

I - Pedido formal do Agente Financeiro, nos moldes do Anexo I constante desta Portaria, com firma reconhecida na modalidade verdadeira e/ou autêntica;

II - Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - da unidade Matriz;

IV - Recolhimento da taxa de credenciamento/renovação financeiras, constante da Tabela de Serviços do DETRAN-AL, cuja guia de serviço poderá ser emitida no endereço www.detran.al.gov.br

Parágrafo único. A documentação deve ser encaminhada para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas - Coordenadoria Setorial de Controle de Veículos - Av. Assis Chateaubriand, S/N - Pontal da Barra - Maceió/AL. CEP 57010-350.

Art. 3º. O credenciamento terá validade de um ano, sendo o procedimento para requerer a renovação idêntico ao do credenciamento inicial.

Art. 4º. Para renovação anual do credenciamento, com a consequente manutenção do respectivo código, o interessado deverá requerer no período de janeiro a março de cada ano, nos termos do Anexo II desta Portaria.

Art. 5º. Os Agentes Financeiros que se cadastrarem nos últimos sessenta dias do exercício atual, terão seu cadastro validado até 31 de dezembro do exercício seguinte.

Art. 6º. Decorrido o prazo para efeito da renovação anual, previsto no artigo quarto desta norma, e havendo inobservância por parte de quaisquer dos credenciados, relativo ao estabelecido, será o código específico daquele Agente Financeiro automaticamente cancelado.

Parágrafo único. Poderá o Agente Financeiro que tenha tido seu código específico cancelado, a qualquer tempo, requerer seu recredenciamento nos moldes do Anexo III, devendo, para tanto, cumprir todas as exigências para credenciamento inicial.

Art. 7º. Caberá à Coordenadoria Setorial de Controle de Veículos - CSCV - a responsabilidade de analisar e deferir os pedidos de credenciamento, renovação anual e recredenciamento.

Art. 8º. Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Os casos omissos deverão ser reportados à Coordenadoria Setorial de Controle de Veículos - CSCV.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Diretor Presidente, Maceió, 14 de agosto de 2012.

Luís Augusto Santos Lúcio de Melo

Diretor Presidente

ANEXO I DA PORTARIA Nº XXX-GDP, DE XX DE AGOSTO DE 2012.

Modelo de pedido p/CREDENCIAMENTO de Agente Financeiro junto ao DETRAN-AL.

________________(AL), __de __________de _____.

Ao

Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

Coordenadoria Setorial de Controle de Veículos - CSCV

Maceió (AL)

Ref.: Pedido de CREDENCIAMENTO como Agente Financeiro

A_________________________________________________________,vem mui respeitosamente requerer o CREDENCIAMENTO como Agente Financeiro, com vistas à obtenção de um código específico necessário às transações de inclusão, alteração, baixa e cancelamento de gravames financeiros como alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e outros, no Sistema Nacional de Gravames - SNG.

A requerente desde já se responsabiliza pelas informações estampadas no presente pedido, respondendo civil e penalmente em casos de irregularidades detectadas e comprovadas.

A requerente tem ciência e concorda com os termos da Portaria nº xxx-GDP, de XX de agosto de 2012.

Dados para contato:

E-mail:

Telefone/FAX:

Responsável:

Nestes termos

Pede deferimento.

_____________________________________________

Assinatura do responsável legal

(reconhecer firma verdadeira e/ou autêntica)

ANEXO II DA PORTARIA Nº XXX-GDP, DE XX DE AGOSTO DE 2012.

Modelo de pedido p/CREDENCIAMENTO de Agente Financeiro junto ao DETRAN-AL.

________________(AL), __de __________de _____.

Ao

Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

Coordenadoria Setorial de Controle de Veículos - CSCV

Maceió (AL)

Ref.: Pedido de RENOVAÇÃO ANUAL DE CREDENCIAMENTO como Agente Financeiro

A________________________________________________________, vem mui respeitosamente requerer a RENOVAÇÃO ANUAL DE CREDENCIAMENTO como Agente Financeiro, com vistas à obtenção de um código específico necessário às transações de inclusão, alteração, baixa e cancelamento de gravames financeiros como alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e outros, no Sistema Nacional de Gravames - SNG.

A requerente desde já se responsabiliza pelas informações estampadas no presente pedido, respondendo civil e penalmente em casos de irregularidades detectadas e comprovadas.

A requerente tem ciência e concorda com os termos da Portaria nº xxx-GDP, de XX de agosto de 2012.

Dados para contato:

E-mail:

Telefone/FAX:

Responsável:

Nestes termos

Pede deferimento.

_____________________________________________

Assinatura do responsável legal

(reconhecer firma verdadeira e/ou autêntica)

ANEXO III DA PORTARIA Nº XXX-GDP, DE XX DE AGOSTO DE 2012.

Modelo de pedido p/RECREDENCIAMENTO de Agente Financeiro junto ao DETRAN-AL.

_________________(AL), __de __________de _____.

Ao

Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

Coordenadoria Setorial de Controle de Veículos - CSCV

Maceió (AL)

Ref.: Pedido de RECREDENCIAMENTO como Agente Financeiro A________________________________________________________, vem mui respeitosamente requerer a RECREDENCIAMENTO como Agente Financeiro, com vistas à obtenção de um código específico necessário às transações inclusão, alteração, baixa e cancelamento de gravames financeiros como alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e outros, no Sistema Nacional de Gravames - SNG.

A requerente desde já se responsabiliza pelas informações estampadas no presente pedido, respondendo civil e penalmente em casos de irregularidades detectadas e comprovadas.

A requerente tem ciência e concorda com os termos da Portaria nº xxx-GDP, de XX de agosto de 2012.

Dados para contato:

E-mail:

Telefone/FAX:

Responsável:

Nestes termos

Pede deferimento.

_____________________________________________

Assinatura do responsável legal

(reconhecer firma verdadeira e/ou autêntica)