O Procurador-Geral do Estado, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do artigo 103 da Constituição do Estado de Santa Catarina, pelo artigo 7º , da Lei Complementar nº 317 , de 30 de dezembro de 2005, e artigo 6º , inciso X, do Decreto nº 3.663 , de 25 de novembro de 2010 - Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado,

Resolve:

Art. 1º Fica dispensada a interposição de recursos nas execuções fiscais, bem como nos processos judiciais movidos contra o Estado de Santa Catarina, cuja decisão reconhecer a ilegitimidade de pessoa física falecida antes da inscrição em dívida ativa em seu nome.

Art. 2º Cientifique-se. Publique-se.

Florianópolis, 06 de setembro de 2016
 

JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO

Procurador-Geral do Estado