Portaria SF/SUREM nº 68 DE 29/12/2021
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 30 dez 2021
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005 , e no artigo 8º , I, "a", da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 , de 01 de agosto de 2011,
Resolve:
Art. 1º Para o sorteio número 125 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 2.315.036 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o "hash" c962a6f08dddb876e0b9c3085dfd4a4c.
Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere--se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.