A Diretora Presidente da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá ? CTMac, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 3.105/2013 - PMM e pelo artigo 18, VIII do Estatuto social da CTMac.

Considerando o disposto na Portaria nº 011/2015 - CTMac, e a necessidade de estabelecer prazo para padronização do colete e da camiseta a serem utilizados por mototaxistas permissionários e auxiliares do município de Macapá.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, para padronização do colete e da camiseta a serem obrigatoriamente utilizados por mototaxistas permissionários e auxiliares no município de Macapá, de acordo com o estabelecido na Portaria nº 011/2015 - CTMac.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 27 de abril de 2015.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Presidência da CTMac, em 27 de abril de 2015.

CRISTINA MARIA BADDINI LUCAS

Diretora Presidente da CTMac

Decreto nº 3.105/2013 - PMM