O Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que o Decreto Municipal nº 13.598/2015 , da Prefeitura Municipal de Fortaleza, estabelecendo novos valores da bandeirada, da tarifa horária e do quilometro rodado aos veículos que prestam serviços aos usuários de táxi comum, resolve baixar a seguinte Portaria.

Art. 1º Estabelece calendário para verificações metrológicas compulsórias dos Taxímetros, referentes ao exercício de 2015, conforme tabela abaixo:

Final de placas 1 e 2 - de 22 de junho a 03 de julho.

Final de placas 3 e 4 - de 06 de julho a 17 de julho.

Final de Placas 5 e 6 - de 20 de julho a 30 de julho.

Final de placas 7 e 8 - de 03 de agosto a 14 de agosto.

Final de Placas 9 e 0 - de 17 de agosto a 28 de agosto.

Art. 2º Fica desobrigado do atendimento a este cronograma, os taxímetros instalados nos veículos que estejam sujeitos a: transferência de veículo e/ou transferência de proprietário.

Art. 3º A inobservância às prescrições da presente Portaria acarretará aos infratores, a aplicação das penalidades previstas no art. 8º da Lei nº 9933/1999 .

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor a partir de sua assinatura.

Fernando Rossas Freire - SUPERINTENDENTE IPEM/FORT.