Portaria GABIN nº 679 DE 13/12/2019

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 20 dez 2019

Altera o Anexo III da Portaria nº 535/2015 - GABIN.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 535/GABIN, de 13 de novembro de 2015, que trata da previsão de consumo de óleo diesel marítimo nas operações internas destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anexo 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 01.2020

NOME DA DISTRIBUIDORA CNPJ DA DISTRIBUIDORA MÊS DA PREVISÃO LITROS PREVISTOS
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA 33.337.122/0043-86 01.2020 165.000,00
TOTAL: 01.2020 165.000,00

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 01.2020

NOME CNPJ
SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA 12.097.762/0001-37
INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. 12.539.110/0001-05

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício.