O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a emissão de declaração de efetivo exercício para mototaxistas cadastrados nesta Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a emissão de declaração para comprovar o efetivo exercício e prestação de serviços de mototaxistas que estejam cadastrados nesta SMTT e cujas motocicletas possuam até 10 (dez) anos de fabricação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís/MA, 14 de novembro de 2023.

DIEGO RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

Secretário Municipal de Trânsito e Transportes