O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 2º, do artigo 9º, da Resolução SEFCON nº 3.803, de 05 de abril de 2000, na redação dada pela Resolução SEFCON nº 5.697, de 17 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas fornecedoras de óleo diesel para embarcações pesqueiras que atendem ao disposto no § 1º, do artigo 9º, da Resolução SEFCON nº 3.803, de 05 de abril de 2000, encontram-se relacionadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2001

LEONARDO DE ANDRADE COSTA

Superintendente Estadual de Tributação

ANEXO ÚNICO

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 34.274.233/0095-84

Inscrição Estadual: 80.175.442

REAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

CNPJ: 01.049.237/0001-20

Inscrição Estadual: 86.302.268

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A

CNPJ: 33.069.766/0005-05

Inscrição Estadual: 80.200.897

ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.

CNPJ: 33.000.092/0041-56

Inscrição Estadual: 81.873.704

SHELL BRASIL S/A

CNPJ: 33.453.598/0010-14

Inscrição Estadual: 80.182.929

TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO

CNPJ: 33.377.122/0213-96

Inscrição Estadual: 84.807.044

ALE COMBUSTÍVEIS S/A

CNPJ: 23.314.594/0008-87

Inscrição Estadual: 75.960.352

AMERICAN LUB DO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.029.748/0003-04

Inscrição Estadual: 75.959.583

ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.

CNPJ: 33.000.092/0046-60

Inscrição Estadual: 80.197.799 (Item acrescentado pela Portaria SET nº 694, de 13.06.2001, DOE RJ de 18.06.2001)

(Acrescentado pela Portaria SUT Nº 2 DE 07/10/2016):

TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

CNPJ: 05.759.383/0001-08

Inscrição Estadual: 77.823.298.